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  • Fev

    14

    2014

Atenção Empresário: certificação digital será obrigatória para declaração da RAIS.

A partir de 2014, todas os  empresas que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração da RAIS, a Relação Anual de Informações Sociais, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. 
 

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.