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  • Ago

    23

    2019

MP da Liberdade Econômica: ACEO trabalha pela regulamentação municipal da nova legislação

A Medida Provisória nº 881 de 2019, chamada de MP da Liberdade Econômica foi aprovada pelo Senado no último dia 21 de agosto e agora segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro. A nova legislação estabelece uma série novas regras para abertura de empresas, flexibiliza algumas leis trabalhistas e visa diminuir a burocracia para o setor produtivo.

A ACEO – Associação Comercial e Empresarial de Osasco já trabalha pela regulamentação municipal da nova legislação. A entidade coordena o Eixo Temático Tributação, Legislação e Simplificação do Fórum de Desenvolvimento Econômico de Osasco, e já incluiu na agenda de trabalho as questões relativas à aplicação da nova legislação na cidade.

O Eixo de Tributação, Legislação e Simplificação vem atuando dentro do Fórum desde a sua retomada em questões fundamentais para a geração de negócios, emprego e renda em Osasco, como:

- A revisão de tributos e taxas;

- A desburocratização dos processos de abertura de empresas e concessão de licenças de funcionamento;

- A criação de programas de incentivos fiscais;

- A simplificação dos processos administrativos;

- A discussão sobre a de Lei Zoneamento e o Plano Diretor;

O Fórum de Desenvolvimento Econômico é uma reunião itinerante, que coloca em pauta diversos assuntos divididos por eixos para discutir políticas públicas, o plano diretor, apontar problemas e soluções para o melhor crescimento da cidade de Osasco. A iniciativa é da Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento (SICA) e conta com a participação da ACEO, do Conselho Regional de Contabilidade, o Sescon SP, a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Osasco, a OAB, entre outras entidades.