Do site da Facesp
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar entre o dia 19 e 25 deste mês a ação que prevê a alteração de regras para a demissão sem justa causa. Os ministros julgam se o Brasil voltará a fazer parte de um tratado estabelecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece novas regras para o fim das relações de trabalho.
O tratado da OIT estabelece que os empregadores devem apresentar “motivos justificáveis” para a demissão sem justa causa de empregados, porém, se o motivo apontado não for considerado plausível, o próprio funcionário, sindicatos e demais órgãos, poderão acionar o empregador na Justiça. A dispensa por alguma falta grave ou algum comportamento inadequado passaria a ser bem mais burocrática.
A Rede de Associações Comerciais, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), considera que a alteração seria um retrocesso e poderia ocasionar prejuízos ao setor produtivo.
A mudança vai gerar ainda mais insegurança jurídica para a classe empreendedora, com impacto negativo na abertura de novas vagas de emprego.
A CACB formulou um pedido de ingresso no processo. A entrada da Confederação tem como objetivo contribuir com informações que podem auxiliar na decisão dos ministros.
As Associações Comerciais são as legítimas representantes das micro e pequenas empresas (MPEs), que representam 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e que são responsáveis pela geração de cerca de 80% das novas vagas de emprego no País.
“A alteração das regras pode gerar prejuízos enormes para o setor produtivo. A insegurança na contratação de novos funcionários aumenta, assim como se impõe uma barreira para que as empresas abram novas vagas. Isso pode prejudicar a todos, trabalhadores e empreendedores brasileiros”, avalia o presidente da CACB e da Facesp, Alfredo Cotait Neto.
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Imagem: José Cruz/Agência Brasil