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  • Ago

    30

    2021

MEIs têm até esta terça-feira para regularizar dívidas em impostos com a Receita Federal

Termina nesta terça-feira, 31/08, o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem pendências com Receita Federal, seja por dívidas com a União (INSS e outros tributos), estados (ICMS), e municípios (ISS).

Quem não regularizar pode ter consequências para a empresa como a perda da condição de segurado do INSS; a exclusão dos regimes Simples Nacional e SIMEI pela Receita Federal, Estados e Municípios; dificuldade para conseguir financiamentos e empréstimos; ser incluído na dívida ativa da União e, por fim, ter o CNPJ cancelado.

Apenas dívidas acima de R$ 1000 serão incluídas na dívida ativa. No portal do Simples Nacional é possível identificar se há dívidas e proceder com o pagamento. Existe também o aplicativo do MEI, disponível para sistema Android ou iOS.

Para regularizar a dívida basta emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.

Para aqueles que não estão em condições de pagar todos os impostos de uma só vez existe a possibilidade de parcelamento. No portal do Simples Nacional o MEI pode simular o valor das parcelas.