O governador Geraldo Alckmin prorrogou, por meio do decreto nº 61.788, o prazo para que as empresas solicitem sua inclusão no Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Com isso, os empresários que quiserem aderir ao programa poderão inscrever-se até o dia 29 de fevereiro de 2016.
Todo o processo deve ser feito pela internetno site:
https://www.pepdoicms.sp.gov.br/pep/pages/home/home.jsf?param=753